Foi sancionada a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026. O orçamento total previsto é de R$ 6,54 trilhões, abrangendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das estatais.

Do total aprovado:

• R$ 2,93 trilhões correspondem ao Orçamento Fiscal;
• R$ 1,35 bilhão ao Orçamento da UFMS;

A lei também autoriza a abertura de créditos suplementares, desde que respeitados os limites do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar nº 200/2023) e a meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026.

A norma entrou em vigor na data de sua publicação e consolida o planejamento orçamentário da União para 2026.
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