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Leis de Diretrizes Orçamentárias

Leis de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 11.514 de 13 de agosto de 2007 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências.   Lei nº 11.439 de 29 de dezembro de 2006 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências. […]