Normas para o Encerramento do Exercício Financeiro da UFMS de 2023
A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) emitiu uma resolução que define as normas e procedimentos para o encerramento do Exercício Financeiro de 2023. A Resolução Nº 428-CD/UFMS, datada de 10 de outubro de 2023, estabelece uma série de diretrizes importantes para o encerramento do ano fiscal.
As principais disposições da resolução incluem:
1. Normas e Procedimentos para Encerramento do Exercício Financeiro de 2023: A resolução estabelece as normas e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2023, incluindo prazos e datas-chave. Um cronograma detalhado é anexado à resolução.
2. Restos a Pagar: As despesas empenhadas e não pagas serão classificadas como Restos a Pagar, de acordo com as disposições legais, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e o Manual Siafi – Macrofunção 020318.
3. Cancelamento de Despesas: Despesas empenhadas, mas não processadas até 31 de dezembro de 2023, que não se enquadram nas disposições legais mencionadas no item anterior, serão canceladas, e as respectivas Notas de Empenho serão anuladas.
4. Patrimônio: Obras concluídas devem ser incorporadas ao patrimônio da UFMS como Bens Imóveis definitivos, enquanto as obras não concluídas devem ser relacionadas como “OBRAS EM ANDAMENTO” com seus respectivos valores.
5. Inventários: Um prazo final é estabelecido para o envio dos Inventários de Bens Intangíveis, de Bens Imóveis, de Bens Móveis e de Estoque em almoxarifado à Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças – Proplan.
6. Autorização: O Ordenador de Despesas da UFMS é autorizado a emitir os atos necessários para o cumprimento da resolução e das normas legais vigentes.
A Resolução Nº 428-CD/UFMS estabelece diretrizes importantes para garantir que o encerramento do Exercício Financeiro de 2023 seja conduzido de maneira organizada e em conformidade com as regulamentações aplicáveis. Essas medidas são fundamentais para a gestão financeira eficiente e responsável da UFMS.
| DATA LIMITE | AÇÃO / ATIVIDADE |
|---|---|
| 03-11-2023 | Recebimento na Diretoria de Gestão de Contratações – Dicont/Proadi, de processos, devidamente autuados e com o Estudo Preliminar (quando aplicável), que demandem procedimentos de dispensa de licitação ou inexigibilidade. |
| 16-11-2023 | Solicitação na Diretoria de Gestão Orçamentária – Digor/Proplan, de dotação orçamentária destinada aos contratos vigentes e novas aquisições/contratações. |
| 22-11-2023 | Emissão de Ordem de Compra referente a materiais e/ou serviços que tenham previsão em Ata de Registro de Preço vigente. |
| 30-11-2023 | Recebimento de processos na Diretoria de Gestão Financeira e Contábil – DIFC/Proplan, destinados à emissão ou reforço de empenho. |
| 08-12-2023 | Anulação dos saldos de créditos concedidos (nota de dotação) e remanejamento para a Reserva Orçamentária, exceto os saldos da Unidade Gestora do Programa de Assistência à Saúde – PAS/UFMS. |
| 08-12-2023 | Requerimento de material de consumo existente em estoque. |
| 11-12-2023 | Cadastro e aprovação de viagens no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP. |
| 15-12-2023 | Anulação dos saldos de empenho não utilizados referente a diárias e demais despesas que não possam ser inscritas em restos a pagar. |
| 15-12-2023 | Prazo final para Prestação de Contas de Suprimento de Fundos junto à Diretoria de Gestão Financeira e Contábil – DIFC/Proplan. |
| 22-12-2023 | Registro de materiais de consumo e incorporação de bens ao patrimônio junto à Diretoria de Serviços e Logística – DISERV/Proadi. |
| 22-12-2023 | Recebimento de processos de pagamento na Diretoria de Gestão Financeira e Contábil – DIFC/Proplan. |
| 27-12-2023 | Último dia para recolhimento de Guia de Recolhimento da União – GRU, inclusive devoluções de valores referente a diárias, bolsa, auxílio e salário. |
| 02-01-2024 | Prazo final para envio dos Relatórios de Bens Imóveis, Móveis, Intangíveis e de Estoque em Almoxarifado para a Diretoria de Gestão Financeira e Contábil – DIFC/Proplan. |