Execução Orçamentária

Postado por: Adriano Dias

1. DEFINIÇÕES

É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Documento utilizado para registrar as despesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública em seu primeiro estágio e que identifica o nome do credor, a especificação, a importância da despesa e a célula orçamentária, deduzindo o saldo da dotação aprovada.


2. INSTRUÇÃO PROCESSUAL

A solicitação de empenho deverá ser requerida em processo administrativo único e exclusivo para cada Exercício Financeiro por cada Unidade Gestora Responsável (UGR),  independente da fonte de recurso.

Tipo de Processo: “Finanças: Pagamento de Diárias”

Especificação: “Unidade – Diárias + Exercício” (Ex.: PROPLAN – Diárias 2019)

Classificação por Assunto: 050 – Orçamento e Finanças

Interessado: Unidade Gestora Responsável

O processo deverá ser autuado pelo setor administrativo da unidade (Gabinete, Coordenação Administrativa ou equivalente), contendo a documentação obrigatória e indispensável, conforme segue abaixo:

  • Projeto acadêmico (ensino, pesquisa ou extensão) devidamente aprovado na instância competente, quando for o caso;
  • Nota de dotação ou nota de crédito com o respectivo convênio (ou congênere) e seu plano de trabalho;
  • Despacho solicitando a emissão ou reforço da nota de empenho, contendo a finalidade ou destinação dos gastos a serem realizados.

A ausência de documentos obrigatórios ou a instrução inadequada ensejará o retorno do processo a origem para fins de regularização.

IMPORTANTE:

Para o adequado processamento da nota de empenho:

  • O processo devidamente instruído deverá ser encaminhado a Divisão de Execução Orçamentária (DIEO/CFC/PROPLAN) para fins de emissão da nota de empenho;
  • O processo deverá estar aberto apenas na DIEO/CFC/PROPLAN;
  • Os documentos digitalizados deverão estar no formato OCR (Optical Character Recognition);
  • Os arquivos devem ser inseridos de forma individualizada e com a adequada identificação, em especial, quanto ao tipo de documento e quanto ao número ou nome na árvore.

A nota de empenho será emitida em processo administrativo autuado em cada Exercício Financeiro, devendo a unidade demandante anexar a documentação pertinente e fazer a previsão anual dos gastos. Posteriormente, o processo deverá ser enviado a Coordenadoria de Compras e Logística (CCL/PROADI) para enquadramento da despesa e instrução processual.

Tipo de Processo: “Finanças: Pagamento de Tributos (Impostos e Taxas)”

Especificação: “Taxa + Exercício”

Classificação por Assunto: 050 – Orçamento e Finanças

Interessado: Unidade Demandante

Deve-se atentar quanto a informação relativa a classificação do tipo da Nota de Empenho, conforme segue abaixo:

  • Ordinário: quando se tratar de despesa de valor fixo e previamente determinado, onde o pagamento deve ocorrer de uma só vez;
  • Global: quando se tratar de despesa com valor determinado, sujeitas a parcelamento do pagamento;
  • Estimativo: quando se tratar de despesa cujo montante não se pode determinar previamente.

A documentação mínima obrigatória e indispensável a constar no processo administrativo destinado a emissão da nota de empenho é a seguinte:

  • Norma (legislação) que instituiu a taxa;
  • Aprovação do Pró-reitor de Administração e Infraestrutura;
  • Autorização do Ordenador de Despesas;
  • Nota de dotação ou nota de crédito com o respectivo convênio (ou congênere) e seu plano de trabalho;
  • Pré-empenho completo, contendo informações relativas ao credor e a despesa.

A ausência de documentos obrigatórios ou a instrução inadequada ensejará o retorno do processo a origem para fins de regularização.

IMPORTANTE:

Para o adequado processamento da nota de empenho:

  • O processo devidamente instruído deverá ser encaminhado a Divisão de Execução Orçamentária (DIEO/CFC/PROPLAN) para fins de emissão da nota de empenho;
  • O processo deverá estar aberto apenas na DIEO/CFC/PROPLAN;
  • Os documentos digitalizados deverão estar no formato OCR (Optical Character Recognition);
  • Os arquivos devem ser inseridos de forma individualizada e com a adequada identificação, em especial, quanto ao tipo de documento e quanto ao número ou nome na árvore.

As concessões de Bolsas e Auxílios devem estar em conformidade com a Resolução CD n° 144, de 28 de dezembro de 2018, a qual implementa o Plano de Governança de Bolsas, Auxílios e Retribuição Pecuniária no âmbito da UFMS.

A solicitação de empenho deverá ser requerida em processo administrativo para cada Edital de Regulamentação, o qual será utilizado durante toda a vigência da bolsa ou do auxílio.

Tipo de Processo: “Finanças: Pagamento de Bolsas e Auxílios”

Especificação: “Edital – Categoria + Bolsa ou Auxílio”

Classificação por Assunto: 050 – Orçamento e Finanças

Interessado: Pró-reitoria Responsável pela Gestão da Bolsa/Auxílio

O processo deverá ser autuado pela Unidade da Administração Central responsável por regulamentar a concessão e conter a  documentação obrigatória e indispensável, conforme relação abaixo:

  • Resolução CD nº 144/2018;
  • Norma complementar, quando for o caso;
  • Programa ou projeto acadêmico e o respectivo plano de trabalho, devidamente assinado e aprovado na instância competente, quando for o caso;
  • Nota de dotação ou nota de crédito com o respectivo convênio (ou congênere) e seu plano de trabalho;
  • Edital de regulamentação emitido pela Unidade da Administração Central competente, contendo:
    • I – informações específicas do programa ou projeto;
    • II – quantitativo, valor, vigência e categoria da bolsa e/ou auxílio;
    • III – fonte de recurso disponível para pagamento;
    • IV – público-alvo;
    • V – período de inscrição;
    • VI – critérios de seleção;
    • VII – documentos para inscrição;
    • VIII – regras para prestação de contas;
    • IX – possibilidade de acumulação com outras bolsas, observada a legislação pertinente; e
    • X – penalidades no caso de constatação de recebimentos irregulares.

A ausência de documentos obrigatórios ou a instrução inadequada ensejará o retorno do processo a origem para fins de regularização.

IMPORTANTE:

Para o adequado processamento da nota de empenho:

  • O processo devidamente instruído deverá ser encaminhado a Divisão de Execução Orçamentária (DIEO/CFC/PROPLAN) para fins de emissão da nota de empenho;
  • O processo deverá estar aberto apenas na DIEO/CFC/PROPLAN;
  • Os documentos digitalizados deverão estar no formato OCR (Optical Character Recognition);
  • Os arquivos devem ser inseridos de forma individualizada e com a adequada identificação, em especial, quanto ao tipo de documento e quanto ao número ou nome na árvore.

As notas de empenho referente a Folha de Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais serão emitidas em processo administrativo único autuado em cada Exercício Financeiro, com exceção das despesas com Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), as quais serão objeto de processo distinto instruído por cada unidade interessada, contendo:

  • Edital ou projeto aprovado;
  • Nota de dotação ou nota de crédito; e
  • Solicitação de empenho.

A ausência de documentos obrigatórios ou a instrução inadequada ensejará o retorno do processo a origem para fins de regularização.

IMPORTANTE:

Para o adequado processamento da nota de empenho:

  • O processo devidamente instruído deverá ser encaminhado a Divisão de Execução Orçamentária (DIEO/CFC/PROPLAN) para fins de emissão da nota de empenho;
  • O processo deverá estar aberto apenas na DIEO/CFC/PROPLAN;
  • Os documentos digitalizados deverão estar no formato OCR (Optical Character Recognition);
  • Os arquivos devem ser inseridos de forma individualizada e com a adequada identificação, em especial, quanto ao tipo de documento e quanto ao número ou nome na árvore.

A solicitação de empenho deverá ser requerida em processo administrativo instruído para cada favorecido.

Tipo de Processo: “Finanças: Pagamento de Ressarcimento/Reembolso”

Especificação: “Objeto a ser ressarcido”

Classificação por Assunto: 050 – Orçamento e Finanças

Interessado: Unidade Requisitante

O processo deverá ser autuado pelo setor administrativo da unidade (Gabinete, Coordenação Administrativa ou equivalente), contendo a documentação obrigatória e indispensável, conforme segue abaixo:

  • Requerimento contendo os dados do favorecido (Nome, CPF, Matrícula SIAPE e Dados Bancários) e a justificativa referente a situação de excepcionalidade e a não autuação pelo processo normal de contratação;
  • Cópia da PCDP quando tratar de ressarcimento de passagem ou taxa de bagagem;
  • Pesquisa e cotação de preços em no mínimo 03 estabelecimentos ou justificativa para a não realização;
  • Documento fiscal relativo à despesa realizada;
  • Manifestação e aprovação do Dirigente da unidade requisitante;
  • Nota de dotação ou nota de crédito com o respectivo convênio (ou congênere) e seu plano de trabalho;
  • Autorização expressa do Ordenador de Despesas.

A ausência de documentos obrigatórios ou a instrução inadequada ensejará o retorno do processo a origem para fins de regularização.

IMPORTANTE:

Para o adequado processamento da nota de empenho:

  • O processo devidamente instruído deverá ser encaminhado a Divisão de Execução Orçamentária (DIEO/CFC/PROPLAN) para fins de emissão da nota de empenho;
  • O processo deverá estar aberto apenas na DIEO/CFC/PROPLAN;
  • Os documentos digitalizados deverão estar no formato OCR (Optical Character Recognition);
  • Os arquivos devem ser inseridos de forma individualizada e com a adequada identificação, em especial, quanto ao tipo de documento e quanto ao número ou nome na árvore.

A nota de empenho será emitida exclusivamente no processo onde foram registrados os procedimentos licitatórios (Licitação, Dispensa, Inexigibilidade ou Carona). Dessa forma, as solicitações devem ser conduzidas a Coordenadoria de Compras e Logística (CCL/PROADI) ou ao Gestor de cada Contrato, os quais são responsáveis pela autorização e encaminhamento junto ao processo licitatório.

A unidade demandante deve atentar quanto a informação relativa a classificação do tipo da Nota de Empenho, conforme segue abaixo:

  • Ordinário: quando se tratar de despesa de valor fixo e previamente determinado, onde o pagamento deve ocorrer de uma só vez;
  • Global: quando se tratar de despesa contratual ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento do pagamento;
  • Estimativo: quando se tratar de despesa cujo montante não se pode determinar previamente, como água e esgoto, energia elétrica e combustível.

A documentação mínima obrigatória e indispensável a constar no processo licitatório destinado a emissão da nota de empenho são as seguintes:

  • Documentação relativa aos procedimentos licitatórios, conforme cada caso, devidamente aprovada pelas autoridades competentes;
  • Minuta contratual aprovada ou contrato assinado, quando exigido;
  • Projeto acadêmico (ensino, pesquisa ou extensão) devidamente aprovado na instância competente, quando for o caso;
  • Nota de dotação ou nota de crédito com o respectivo convênio (ou congênere) e seu plano de trabalho;
  • Pré-empenho, contendo informações completas relativas ao contratado e a contratação, como item licitado, quantidade, valor, prazo, dentre outros.

A ausência de documentos obrigatórios ou a instrução inadequada ensejará o retorno do processo a origem para fins de regularização.

Excepcionalmente, as anulações de notas de empenhos poderão ser realizadas em processo sancionador, processo originário de contrato ou processo de pagamento (quando tratar de saldo irrisório, após liquidação da despesa).

IMPORTANTE:

Para o adequado processamento da nota de empenho:

  • O processo devidamente instruído deverá ser encaminhado a Divisão de Execução Orçamentária (DIEO/CFC/PROPLAN) para fins de emissão da nota de empenho;
  • O processo deverá estar aberto apenas na DIEO/CFC/PROPLAN;
  • Os documentos digitalizados deverão estar no formato OCR (Optical Character Recognition);
  • Os arquivos devem ser inseridos de forma individualizada e com a adequada identificação, em especial, quanto ao tipo de documento e quanto ao número ou nome na árvore.

3. CLASSIFICAÇÃO

ORDINÁRIO: quando se tratar de despesa de valor determinado e o pagamento deva ocorrer de uma só vez.
ESTIMATIVO:  quando se tratar de despesa cujo montante não se possa determinar.
GLOBAL: quando se tratar de despesa contratual e outra de valor determinado, sujeitas a parcelamento.

1. MATERIAL DE CONSUMO  X  MATERIAL PERMANENTE

  • Material de Consumo: aquele que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos;
  • Material Permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.

Na classificação da despesa com aquisição de material devem ser adotados alguns parâmetros que distinguem o material permanente do material de consumo. Assim, um material é considerado de consumo caso atenda um, e pelo menos um, dos critérios a seguir:

  • Critério da Durabilidade: se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
  • Critério da Fragilidade: se sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade;
  • Critério da Perecibilidade: se está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal;
  • Critério da Incorporabilidade: se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal. Pode ser utilizado para a constituição de novos bens, melhoria ou adições complementares de bens em utilização (sendo classificado como 449030), ou para a reposição de peças para manutenção do seu uso normal que contenham a mesma configuração (sendo classificado como 339030);
  • Critério da Transformabilidade: se foi adquirido para fim de transformação.

 

2. SERVIÇOS DE TERCEIROS  X  MATERIAL (PERMANENTE OU CONSUMO)

Na classificação da despesa de material por encomenda, a despesa orçamentária somente deverá ser classificada como serviços de terceiros – elemento de despesa 36 (PF) ou 39 (PJ) – se o próprio órgão ou entidade fornecer a matéria-prima. Caso contrário, deverá ser classificada no elemento de despesa 52, em se tratando de confecção de material permanente, ou no elemento de despesa 30, se material de consumo.

 

3. OBRAS E INSTALAÇÕES  X  SERVIÇOS DE TERCEIROS

Serão considerados serviços de terceiros as despesas com:

  • Reparos, consertos, revisões, pinturas, reformas e adaptações de bens imóveis sem que ocorra a ampliação do imóvel;
  • Reparos em instalações elétricas e hidráulicas;
  • Reparos, recuperações e adaptações de biombos, carpetes, divisórias e lambris; e
  • Manutenção de elevadores, limpeza de fossa e afins.

Quando a despesa ocasionar a ampliação relevante do potencial de geração de benefícios econômicos futuros do imóvel, tal despesa deverá ser considerada como obras e instalações, portanto, despesas com investimento.

Fonte: MCASP

4. NOTAS DE EMPENHOS

Exercício de 2020 LOA TED
Exercício de 2019 LOA TED
Exercício de 2018 LOA TED

Unidade Gestora: 154054 

Exercício de 2020 Pessoal Custeio Investimento
Exercício de 2019 Pessoal Custeio Investimento
Exercício de 2018 Pessoal Custeio Investimento

Saldos Ordenados por:

Nota de Empenho

Saldos Ordenados por:

Favorecido


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